10 Curiosidades sobre Pensão Alimentícia no Brasil

1- A pensão alimentícia tem muitas peculiaridades. A principal é que quem atrasa a pensão por mais de 1 mês pode ser preso.

2- A pensão alimentícia é impenhorável, ou seja, o valor da pensão não pode ser bloqueado no banco para pagar dívidas, pois a pensão é para a sobrevivência de quem a recebe.

3- A pensão pode ser paga mensalmente ou até mesmo quinzenalmente ou semanalmente. Tudo depende da concordância das partes envolvidas.

4- A pensão alimentícia no Brasil é irrenunciável.

5- É possível continuar recebendo a pensão até completar 24 anos, desde que esteja estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular.

6- Caso o filho seja incapaz, não existe prazo para o fim da pensão.

7- O casamento do filho não dá causa à exclusão da obrigação alimentar. Ainda que surja o dever de mútua assistência entre cônjuges e companheiros, isso não autoriza a cessação unilateral do pagamento dos alimentos. É necessário que um juiz decida.

8- No caso da separação, divórcio, anulação do casamento ou dissolução da união estável, o dever de sustento se mantém inalterado com relação aos filhos.

9- Ex-cônjuge ou ex-companheiro, grávidas e outros parentes próximos com necessidade comprovada têm direito à pensão alimentícia.

10- Não existe tabela para fixação da pensão. O juiz analisa a necessidade de quem precisa, a possibilidade de quem dá e pesa os dois na balança da razoabilidade para poder fixar um valor justo para a pensão alimentícia.